Termos de Uso

Última atualização: 18 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do RAT Manager, plataforma de apontamento de horas e geração de registros de atividade técnica (RATs), oferecida por F. F. SILVA INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ 30.321.261/0001-74 ("Contratada"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você ("Contratante" ou "Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. Objeto

O RAT Manager é um software como serviço (SaaS) que permite registrar atividades e horas de trabalho, organizar projetos e, conforme o plano contratado, capturar conversas de WhatsApp e reuniões do Microsoft Teams, transcrever áudios e gerar resumos com auxílio de inteligência artificial, para apoiar a documentação de RATs.

2. Cadastro e conta

• O acesso exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Cada conta pode estar vinculada a um CNPJ (empresa) ou CPF (profissional autônomo).
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por toda atividade realizada na sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• É proibido compartilhar acesso além do número de licenças contratadas.

3. Captura de conversas, gravação e transcrição — responsabilidade do Usuário

Ao utilizar os recursos de captura de WhatsApp, gravação e transcrição de reuniões do Teams, o Usuário declara e se responsabiliza por:

• Obter o consentimento prévio de todos os participantes antes de gravar, transcrever ou capturar qualquer conversa ou reunião, quando exigido pela legislação aplicável;
• Informar os titulares sobre a finalidade do tratamento (documentação de atividades);
• Usar os dados capturados exclusivamente para fins profissionais legítimos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o sigilo de terceiros.

A Contratada atua como operadora dos dados capturados, tratando-os apenas para prestar o serviço. O Usuário é o controlador desses dados e responde integralmente pela base legal e pelo consentimento dos titulares. Veja a Política de Privacidade.

4. Planos, pagamento e renovação

• Os planos, preços e limites vigentes são os exibidos na plataforma no momento da contratação.
• Os pagamentos são processados pelo gateway Asaas. A Contratada não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Assinaturas mensais renovam automaticamente a cada mês; anuais, a cada ano. No cartão de crédito, o plano anual pode ser parcelado.
• O preço contratado fica travado durante a vigência; reajustes de tabela só valem para renovações futuras, com aviso prévio.

5. Período de teste (trial)

Novas contas podem contar com um período de teste gratuito. Ao término, o acesso aos recursos pagos depende da contratação de um plano. Dados inseridos durante o teste podem ser mantidos por prazo limitado antes da exclusão.

6. Cancelamento e reembolso

• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma; o cancelamento encerra as renováveis seguintes.
• Contratações feitas fora do estabelecimento comercial (pela internet) por pessoa física consumidora observam o direito de arrependimento em 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Salvo o caso acima, valores de períodos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente.

7. Inadimplência e suspensão

O não pagamento na data de vencimento pode levar, após período de tolerância, à suspensão do acesso e, persistindo, ao cancelamento da conta. Avisos de vencimento são enviados por e-mail e pelas notificações do sistema.

8. Uso adequado

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar contas ou dados de outros clientes, ou burlar limites do plano;
• Realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização.

9. Disponibilidade

A Contratada empenha-se em manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por causas externas (indisponibilidade de provedores, das APIs do WhatsApp/Teams ou de serviços de IA). A captura de WhatsApp depende de biblioteca não oficial e pode ser afetada por mudanças da plataforma, sem que isso configure descumprimento contratual.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca e os elementos visuais do RAT Manager pertencem à Contratada. Os dados inseridos e capturados pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário, que concede à Contratada licença de uso limitada à prestação do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Contratada não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de mau uso, de falhas de terceiros ou do descumprimento destes Termos pelo Usuário — em especial pela ausência de consentimento dos participantes de conversas e reuniões.

12. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

14. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@simplesecerta.net.

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